AREsp 1838240 - DECISAO

AREsp 1838240 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão das matérias indicadas, especialmente quando assentadas em premissa fático-probatória ou em decisões repetitivas.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento (inadmissibilidade) Ao Recurso Especial, Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Multa Contratual, Correção Monetária (incc X Inpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas Repetitivos (tema 970, Tema 971)
Direito Civil Código De Defesa Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Lucros Cessantes Juros De Mora Multa Contratual Correção Monetária (incc X Inpc) +3 more

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento (inadmissibilidade) Ao Recurso Especial, Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação de dissídio jurisprudencial e aplicação de súmulas/temas repetitivos (Súmula 83, Temas 970 e 971)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão das matérias indicadas, especialmente quando assentadas em premissa fático-probatória ou em decisões repetitivas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) em razão da publicação da sentença na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.7 do STJ)