AREsp 1715868 - DECISAO

AREsp 1715868 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à configuração do dano moral e à responsabilidade solidária, a revisão do conjunto fático-probatório inviabilizaria o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e o valor indenizatório de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante nas circunstâncias do caso; ademais não se verificou omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Ré: Previsul; Corréu: Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Previsul

Ré

Bradesco S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão e por falta de pressupostos de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 caracterização do dano moral em razão de descontos indevidos em conta corrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à configuração do dano moral e à responsabilidade solidária, a revisão do conjunto fático-probatório inviabilizaria o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e o valor indenizatório de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante nas circunstâncias do caso; ademais não se verificou omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se