AREsp 1903913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (afastando omissão prevista no art. 489 e nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à compatibilidade entre apelação e sentença.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA ARAUJO CORREA; Agravada: JULIANA VICENTE ERTHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA REGINA ARAUJO CORREA

Agravante

JULIANA VICENTE ERTHAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489, 1.010, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (afastando omissão prevista no art. 489 e nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à compatibilidade entre apelação e sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.