AREsp 1919323 - DECISAO

AREsp 1919323 - DECISAO

O agravo é conhecido mas o recurso especial não é conhecido por intempestividade, uma vez que a recorrente não comprovou, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais em razão do recesso forense aplicável aos processos originados nos Tribunais estaduais.

Parties
Autora/agravante: GISLAINE GONÇALVES DA SILVA; Réu: BANCO DIGIO S.A.; Réu/recorrido: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (análise De Tempestividade/admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Tempestividade Recursal, Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito Tempestividade Recursal Recesso Forense Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISLAINE GONÇALVES DA SILVA

Autora/agravante

BANCO DIGIO S.A.

Réu

BANCO BRADESCARD S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (análise De Tempestividade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de prazos processuais durante o recesso forense
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido mas o recurso especial não é conhecido por intempestividade, uma vez que a recorrente não comprovou, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais em razão do recesso forense aplicável aos processos originados nos Tribunais estaduais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.