AREsp 1902641 - DECISAO

AREsp 1902641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por força da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (dano moral e material); além disso, não se verificou identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea c. Ordenou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Publicidade Enganosa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Publicidade Enganosa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de danos materiais e morais decorrentes de publicidade enganosa
  2. 2 nexo de causalidade entre a conduta da agravante e os danos alegados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por força da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (dano moral e material); além disso, não se verificou identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea c. Ordenou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial