REsp 1594635 - DECISAO

REsp 1594635 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 219, § 5º, do CPC/73 e pela falta de impugnação suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal Estadual corretamente manteve que a revendedora não está desonerada do dever de comunicar a venda ao DETRAN (conforme Portaria 2606/05, art. 31 e entendimento expendido), reconheceu-se o dano moral e fixou-se o quantum, e eventual modificação demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: SANDRECAR COMERCIAL E IMPORTADORA S/A; Recorrida: SUELI CLEMENTE APOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo, Art. 134 CTB, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Danos Morais Obrigação De Fazer Transferência De Veículo Art. 134 CTB Prescrição +2 more

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Parties

SANDRECAR COMERCIAL E IMPORTADORA S/A

Recorrente

SUELI CLEMENTE APOLINÁRIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 219, § 5º, do CPC/73
  2. 2 Responsabilidade da revendedora pelo não encaminhamento da comunicação de venda (art. 134 do CTB)
  3. 3 Aplicação do art. 134 do CTB a débitos não vinculados a infrações de trânsito (IPVA)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 219, § 5º, do CPC/73 e pela falta de impugnação suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal Estadual corretamente manteve que a revendedora não está desonerada do dever de comunicar a venda ao DETRAN (conforme Portaria 2606/05, art. 31 e entendimento expendido), reconheceu-se o dano moral e fixou-se o quantum, e eventual modificação demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se