REsp 1928402 - DECISAO

REsp 1928402 - DECISAO

O STJ decidiu que a condenação por danos morais não se justifica apenas pela frustração da expectativa decorrente do atraso na entrega do imóvel; é necessário demonstrar ofensa a direito da personalidade ou outra lesão extrapatrimonial concreta. Assim, provê-se o recurso especial para afastar a condenação por danos morais imposta às recorrentes.

Parties
Recorrente: SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora Contratual, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Cobrança De Cotas Condominiais, Taxa SATI, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Contratual Cláusula Penal Lucros Cessantes Cobrança De Cotas Condominiais +2 more

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Parties

SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel - se o mero inadimplemento contratual enseja dano moral
  2. 2 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal
  3. 3 Abusividade de cobrança de cotas condominiais antes da imissão na posse e da taxa SATI

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a condenação por danos morais não se justifica apenas pela frustração da expectativa decorrente do atraso na entrega do imóvel; é necessário demonstrar ofensa a direito da personalidade ou outra lesão extrapatrimonial concreta. Assim, provê-se o recurso especial para afastar a condenação por danos morais imposta às recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Publique-se.