AREsp 1861370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses federais invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282/284 do STF) e porque acolher os argumentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MARTA HELOÍSA BALTAZAR DE ALMEIDA; Recorrida: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida No STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +3 more

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Parties

MARTA HELOÍSA BALTAZAR DE ALMEIDA

Agravante

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 37 da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação aos arts. 14 e 22 do CDC
  3. 3 Alegada violação ao art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses federais invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282/284 do STF) e porque acolher os argumentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e, por consequência, não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado