AREsp 1908954 - DECISAO

AREsp 1908954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das súmulas e entendimentos invocados pelo tribunal de origem; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, majorando-se os honorários em R$ 300,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Autor/recorrido: MARCILIO MIRANDA ZOCRATO; Autor/recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

MARCILIO MIRANDA ZOCRATO

Autor/recorrido

OUTRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 971 (REsp 1.614.721/DF e REsp 1.631.485/DF) quanto à inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das súmulas e entendimentos invocados pelo tribunal de origem; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, majorando-se os honorários em R$ 300,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados em R$ 300,00 devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.