AREsp 1817149 - DECISAO

AREsp 1817149 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão de origem por verificar, com base no laudo pericial e nas provas, que havia hipótese de urgência/ emergência (artrite séptica) que tornou abusiva a negativa de cobertura por carência, reconheceu o nexo causal entre a negativa e as sequelas, considerou o valor de R$40.000,00 razoável para reparar danos morais e estético, e afastou a pretensão recursal por demanda de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA.
Legal Topics
Danos Morais, Carência Em Planos De Saúde, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Indenização Por Dano Estético
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Carência Em Planos De Saúde Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 quanto à carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 contestação do valor da indenização por danos morais com base nos arts. 186 e 944 do CC/2002
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem por verificar, com base no laudo pericial e nas provas, que havia hipótese de urgência/ emergência (artrite séptica) que tornou abusiva a negativa de cobertura por carência, reconheceu o nexo causal entre a negativa e as sequelas, considerou o valor de R$40.000,00 razoável para reparar danos morais e estético, e afastou a pretensão recursal por demanda de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se