AREsp 1902231 - DECISAO

AREsp 1902231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7 do STJ e por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 120.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Pensionamento, Honorários Da Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Pensionamento Honorários Da Defensoria Pública Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil quanto ao excesso do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicabilidade da teoria punitivo-pedagógica/ressarcitória à Administração Pública
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7 do STJ e por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 120.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Suspende-se a discussão sobre honorários da Defensoria Pública.
  • Publique-se.