AREsp 1900695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e o suposto dissídio jurisprudencial dependem do reexame do conjunto fático-probatório e/ou carecem de identidade fática com os paradigmas apresentados, incidindo a Súmula 7/STJ e a exigência de similitude fática para acolhimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: GAFOR S.A; Recorrido/autor: Recorrido/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Indenização, Culpa Concorrente, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Pagamento Em Parcela Única (art. 950, Parágrafo Único, Cc)
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Pensão Vitalícia Indenização +5 more

Case Brief

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Parties

GAFOR S.A

Agravante/recorrente

Recorrido/Autor

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de culpa concorrente e aplicação dos arts. 944 (caput e parágrafo único) e 945 do Código Civil
  2. 2 quantificação e razoabilidade da indenização por danos morais e estéticos diante da capacidade econômica das partes
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 950 do Código Civil quanto ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e o suposto dissídio jurisprudencial dependem do reexame do conjunto fático-probatório e/ou carecem de identidade fática com os paradigmas apresentados, incidindo a Súmula 7/STJ e a exigência de similitude fática para acolhimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.