AREsp 1796372 - DECISAO

AREsp 1796372 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 por serem alegações genéricas; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de ausência de cerceamento de defesa e de prova do dano moral e do nexo causal, de modo que a reforma dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSIONEIDE SENHORINHA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Danos Morais Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSIONEIDE SENHORINHA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas
  3. 3 comprovação do dano moral e do nexo de causalidade em face de incêndio e emissão de gases tóxicos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 por serem alegações genéricas; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de ausência de cerceamento de defesa e de prova do dano moral e do nexo causal, de modo que a reforma dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se e intimem-se