AREsp 1914437 - DECISAO

AREsp 1914437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ); majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ); majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial