EREsp 1949627 - DECISAO

EREsp 1949627 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, na extensão necessária, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender o Tribunal que a demora na entrega do imóvel se caracteriza, em regra, como mero inadimplemento contratual incapaz de ensejar dano moral, não estando demonstrada situação excepcional no caso concreto; por outro lado, a alegação acerca da cobrança da comissão de corretagem não foi conhecida em razão de dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão atacado (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.; Recorrente: SPE.SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato Imobiliário, Comissão De Corretagem, Inadimplemento Contratual, Cláusula De Tolerância
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato Imobiliário Comissão De Corretagem Inadimplemento Contratual Cláusula De Tolerância

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Parties

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.

Recorrente

SPE.SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Regularidade da cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, na extensão necessária, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender o Tribunal que a demora na entrega do imóvel se caracteriza, em regra, como mero inadimplemento contratual incapaz de ensejar dano moral, não estando demonstrada situação excepcional no caso concreto; por outro lado, a alegação acerca da cobrança da comissão de corretagem não foi conhecida em razão de dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão atacado (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral.
  • Publique-se.