AREsp 1904986 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de óbices processuais apontados: impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de questões (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); em consequência, não se apreciaram as questões de mérito levadas ao recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, Súmulas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária +4 more

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Parties

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 884 e 944 do CC quanto à existência e quantificação do dano moral
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova dos lucros cessantes
  3. 3 Interpretação dos arts. 122 e 476 do CC quanto ao termo final da indenização (habite-se x entrega das chaves)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de óbices processuais apontados: impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de questões (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); em consequência, não se apreciaram as questões de mérito levadas ao recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC