AREsp 1907936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e não é cabível recurso especial fundado em violação de princípios ou de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vício De Construção, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Vício De Construção Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de vício de construção
  2. 2 Responsabilidade presumida do construtor por defeito estrutural
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e não é cabível recurso especial fundado em violação de princípios ou de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.