AREsp 1924477 - DECISAO

AREsp 1924477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, por se tratar de matéria que exige reexame de provas e por entender que o valor fixado a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.; Agravado: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.

Agravante

RECORRIDOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto ao quantum de indenização
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, por se tratar de matéria que exige reexame de provas e por entender que o valor fixado a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.