AREsp 1933491 - DECISAO

AREsp 1933491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações federais foram apresentadas de forma genérica e deficiente, sem demonstrar a contrariedade ao direito federal indicado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese de intervenção excepcional.

Parties
Autor: JOSÉ ALEXANDRE APPEL FARIAS (JOSÉ); Réu: BOA VISTA SERVIÇOS S. A. (BOA VISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Cumulada Com Retirada Do Nome De Cadastro Negativo / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Retirada De Nome De Cadastro Negativo, Notificação Prévia (art. 43 Cdc), Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Retirada De Nome De Cadastro Negativo Notificação Prévia (art. 43 Cdc) Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALEXANDRE APPEL FARIAS (JOSÉ)

Autor

BOA VISTA SERVIÇOS S. A. (BOA VISTA)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Cumulada Com Retirada Do Nome De Cadastro Negativo / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se o quantum indenizatório de R$ 1.000,00 deve ser majorado
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de notificação prévia ao consumidor (art. 43 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações federais foram apresentadas de forma genérica e deficiente, sem demonstrar a contrariedade ao direito federal indicado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese de intervenção excepcional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.