AREsp 1925809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas violações não configuram violação de lei federal subsumível ao recurso especial, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e seria necessário reexame de fatos e provas para modificar as conclusões sobre culpa e dano, o que é vedado em recurso especial; além disso, o valor dos danos morais não se mostra irrisório ou exagerado a justificar alteração.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: MARCELO HARDUIM PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Violação De Ato Normativo, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

MARCELO HARDUIM PEIXOTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violações normativas alegadas (arts. do CC/02, CPC/15 e demais normas indicadas)
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrido e art. 489 CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas violações não configuram violação de lei federal subsumível ao recurso especial, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e seria necessário reexame de fatos e provas para modificar as conclusões sobre culpa e dano, o que é vedado em recurso especial; além disso, o valor dos danos morais não se mostra irrisório ou exagerado a justificar alteração.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 16% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.