AREsp 1840054 - ACORDAO

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O valor da indenização por danos morais fixado pela Corte local em R$ 25.000,00 não se mostra irrisório nem exorbitante e foi estabelecido com base nas peculiaridades fático-probatórias do caso; sua revisão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno/recuso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de redução da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de prova Fático-probatória para reduzir o valor indenizatório

Ratio Decidendi

O valor da indenização por danos morais fixado pela Corte local em R$ 25.000,00 não se mostra irrisório nem exorbitante e foi estabelecido com base nas peculiaridades fático-probatórias do caso; sua revisão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ.