AREsp 1894985 - DECISAO

AREsp 1894985 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pela deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e pela não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Nexo Causal, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Nexo Causal Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pela deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e pela não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial