AREsp 1893899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também deficiência na fundamentação quanto ao termo inicial dos juros, e aplicou-se art.85, §11, do CPC para majorar honorários quando cabível.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré; Chamada Ao Processo: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Culpa Concorrente
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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Seguradora

Chamada Ao Processo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também deficiência na fundamentação quanto ao termo inicial dos juros, e aplicou-se art.85, §11, do CPC para majorar honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis