AREsp 1912644 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a desnecessidade do reexame fático-probatório indicado pelo Tribunal de origem, restando incididos os óbices da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF (por analogia) e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, foram majorados os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: MARCOS PINTO DA CRUZ; 1º Réu: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Agravante / 2º Réu: BARRAFOR VEÍCULOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 3º Réu: TEC AUTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vício Do Produto, Responsabilidade Do Fabricante E Comerciante, Solidariedade Entre Fabricante E Comerciante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Vício Do Produto Responsabilidade Do Fabricante E Comerciante Solidariedade Entre Fabricante E Comerciante +3 more

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Parties

MARCOS PINTO DA CRUZ

Autor

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

1º Réu

BARRAFOR VEÍCULOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / 2º Réu

TEC AUTO LTDA

3º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e consistente
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar a desnecessidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a desnecessidade do reexame fático-probatório indicado pelo Tribunal de origem, restando incididos os óbices da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF (por analogia) e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, foram majorados os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015