REsp 1709926 - ACORDAO

REsp 1709926 - ACORDAO

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, na parte conhecida, negar-lhes provimento quando as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) ou padecem de deficiência recursal/ausência de impugnação de fundamento suficiente (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); não conhecer do recurso que carece de pressupostos de admissibilidade; manter-se a aplicação do entendimento do STJ quanto à correção monetária das verbas devidas pela Fazenda Pública (Tema 905/STJ).

Parties
Autor/recorrente: Edmar Claudino; Autor/recorrente: Selma Socorro Machado Claudino; Réu/recorrido: Município de Manaus; Réu/recorrido: Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito - Manaustrans; Réu/recorrente: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (indenização Por Danos Morais E Materiais) / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente do recurso especial de Edmar Claudino e Selma Socorro Machado Claudino e, nessa parte, negado provimento; não conhecido do recurso especial de Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; conhecido parcialmente do recurso especial do Município de Manaus e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil Estatal, Cerceamento De Defesa / Julgamento Antecipado Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Correção Monetária (tema 905/stj), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Estatal Cerceamento De Defesa / Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edmar Claudino

Autor/recorrente

Selma Socorro Machado Claudino

Autor/recorrente

Município de Manaus

Réu/recorrido

Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito - Manaustrans

Réu/recorrido

Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (indenização Por Danos Morais E Materiais) / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 individualização da indenização por danos morais
  3. 3 irrisoriedade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, na parte conhecida, negar-lhes provimento quando as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) ou padecem de deficiência recursal/ausência de impugnação de fundamento suficiente (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); não conhecer do recurso que carece de pressupostos de admissibilidade; manter-se a aplicação do entendimento do STJ quanto à correção monetária das verbas devidas pela Fazenda Pública (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Conhecido parcialmente do recurso especial de Edmar Claudino e Selma Socorro Machado Claudino e, nessa parte, negado provimento; não conhecido do recurso especial de Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; conhecido parcialmente do recurso especial do Município de Manaus e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial de Edmar Claudino e Selma Socorro Machado Claudino conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido
  • Recurso especial de Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. não conhecido