REsp 1943779 - DECISAO

REsp 1943779 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal relativa à violação de dispositivos de lei federal não foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 282 STF); além disso, o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (responsabilidade do locatário de alterar a titularidade e natureza pessoal dos débitos), aplicando-se a Súmula 283 do STF; por fim, parte da controvérsia dependia da interpretação da Resolução ANEEL nº 414/2010, norma regulatória que não integra o conceito de lei federal para fins do recurso especial.

Parties
Recorrente: IVANILSON ALVES SANTOS; Recorrido: FRANCISCO MONTEDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Negativação E Protesto, Titularidade Da Unidade Consumidora, Responsabilidade Civil, Admissibilidade E Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Serviços Públicos (energia Elétrica) Danos Morais Negativação E Protesto Titularidade Da Unidade Consumidora Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

IVANILSON ALVES SANTOS

Recorrente

FRANCISCO MONTEDOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por negativação decorrente de débitos de energia elétrica apurados após desocupação do imóvel
  2. 2 responsabilidade do locatário de providenciar alteração de titularidade da unidade consumidora
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal relativa à violação de dispositivos de lei federal não foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 282 STF); além disso, o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (responsabilidade do locatário de alterar a titularidade e natureza pessoal dos débitos), aplicando-se a Súmula 283 do STF; por fim, parte da controvérsia dependia da interpretação da Resolução ANEEL nº 414/2010, norma regulatória que não integra o conceito de lei federal para fins do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)