AREsp 1908829 - DECISAO

AREsp 1908829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiente fundamentação quanto à alegada violação de normas federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de elidir o quantum arbitrado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; inexistindo irrisoriedade ou exagero do valor fixado a título de danos morais, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem, sendo também majorados os honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantificação De Indenização Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à alegação de ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiente fundamentação quanto à alegada violação de normas federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de elidir o quantum arbitrado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; inexistindo irrisoriedade ou exagero do valor fixado a título de danos morais, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem, sendo também majorados os honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.