AREsp 1835083 - DECISAO

AREsp 1835083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório em recurso especial só é admissível quando o valor for irrisório ou exorbitante; o montante de R$ 5.000,00 por autor não se mostra irrisório ou desarrazoado, e a alteração do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; divergência jurisprudencial não autoriza, por si só, a modificação do quantum devido às diferenças subjetivas entre os casos.

Parties
Agravante: ROMILDO LOURENCO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contratos De Compra E Venda, Princípio Da Transparência, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Contratos De Compra E Venda Princípio Da Transparência Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

ROMILDO LOURENCO DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório em recurso especial só é admissível quando o valor for irrisório ou exorbitante; o montante de R$ 5.000,00 por autor não se mostra irrisório ou desarrazoado, e a alteração do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; divergência jurisprudencial não autoriza, por si só, a modificação do quantum devido às diferenças subjetivas entre os casos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.