AREsp 1885744 - DECISAO

AREsp 1885744 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, de forma clara, a questão suscitada nos embargos de declaração quanto ao aparente erro material no valor da indenização, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da matéria suscitada.

Parties
Autora: MARILIA DOS SANTOS MONTEIRO; Ré: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARILIA DOS SANTOS MONTEIRO

Autora

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por acidente em estação ao passar pela roleta
  2. 2 possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 omissão no acórdão quanto a erro material no valor da indenização e necessidade de exame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, de forma clara, a questão suscitada nos embargos de declaração quanto ao aparente erro material no valor da indenização, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da matéria suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se