AREsp 1895135 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal estadual fundamentou a existência de inércia ilícita da administradora, reconheceu ato ilícito e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade; a modificação exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUSÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Locação De Imóvel, Legitimidade Passiva, Contrato De Locação, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

FUSÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da administradora/imobiliária (art. 485, VI, CPC c/c art. 679 CC)
  3. 3 responsabilidade por vícios do imóvel e solidariedade entre locador e administradora (art. 22, I e IV, Lei 8.245/199)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal estadual fundamentou a existência de inércia ilícita da administradora, reconheceu ato ilícito e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade; a modificação exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por FUSÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.