AREsp 1922428 - DECISAO

AREsp 1922428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação suficiente quanto à redução do valor da indenização por dano moral, aplicando princípios da razoabilidade e proporcionalidade; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo NCPC, de modo que não houve violação dos arts. 3º, 11º e 489 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observada a justiça gratuita.

Parties
Autor: MAIS CRÉDITO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - ME (MAIS CRÉDITO); Réu: EDITORA JORNALÍSTICA JUMA LTDA. - ME (EDITORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita

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Parties

MAIS CRÉDITO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - ME (MAIS CRÉDITO)

Autor

EDITORA JORNALÍSTICA JUMA LTDA. - ME (EDITORA)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º, 11º e 489 do NCPC quanto à fundamentação do acórdão estadual
  2. 2 relevância de outras inscrições negativas para redução do valor da indenização
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação suficiente quanto à redução do valor da indenização por dano moral, aplicando princípios da razoabilidade e proporcionalidade; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo NCPC, de modo que não houve violação dos arts. 3º, 11º e 489 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo de MAIS CRÉDITO
  • Conhecer parcialmente do recurso especial