AREsp 1938165 - DECISAO

AREsp 1938165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito subjacente, o Tribunal de origem afastou o dano moral por ausência de prova de lesão à personalidade e considerou não comprovados pagamentos para repetição do indébito; manteve-se também a fixação dos honorários no percentual máximo aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GRACIELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Em Contrato De Telefonia, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Fraude Em Contrato De Telefonia Repetição Do Indébito Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

GRACIELA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015) e defectiva fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 14 e 39, V e VI, do CDC e responsabilidade por contrato fraudulento
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais sem inscrição em cadastros de devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito subjacente, o Tribunal de origem afastou o dano moral por ausência de prova de lesão à personalidade e considerou não comprovados pagamentos para repetição do indébito; manteve-se também a fixação dos honorários no percentual máximo aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados no limite máximo (20%).
  • Publique-se.