AREsp 1932966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se identificou manifesta irrisoriedade ou exagero do quantum que justificasse revisão pelo STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARIA FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se identificou manifesta irrisoriedade ou exagero do quantum que justificasse revisão pelo STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.