AREsp 1850514 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado) e por não demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial; além disso, não há prova de exorbitância ou índole irrisória do valor fixado a título de danos morais que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Henrique Paulino de Assis; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (responsabilidade Civil Do Estado) / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Juros Moratórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Juros Moratórios Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Carlos Henrique Paulino de Assis

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória (responsabilidade Civil Do Estado) / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado) e por não demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial; além disso, não há prova de exorbitância ou índole irrisória do valor fixado a título de danos morais que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.