REsp 1956422 - DECISAO

REsp 1956422 - DECISAO

Concluiu-se que a veiculação do vídeo com imagem do autor/apelado ocorreu sem autorização, em contexto de evidente estado de exaustão e abalo emocional, acrescida de legendas jocosas que tornaram o conteúdo vexatório, violando direitos da personalidade e ensejando dano moral in re ipsa; o quantum de R$ 30.000,00 não se mostra exorbitante e sua revisão esbarraria na Súmula 7/STJ; porém, a atualização/juros de mora devem ser aplicados segundo a Taxa Selic, nos termos da interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Globo Comunicação e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Juros De Mora (taxa Selic), Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 95/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Direito De Imagem Juros De Mora (taxa Selic) Súmula 7/stj Súmula 54/stj +1 more

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Parties

Globo Comunicação e Participações S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da exibição da imagem do recorrido sem autorização
  2. 2 fixação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Taxa Selic para atualização/juros de mora

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a veiculação do vídeo com imagem do autor/apelado ocorreu sem autorização, em contexto de evidente estado de exaustão e abalo emocional, acrescida de legendas jocosas que tornaram o conteúdo vexatório, violando direitos da personalidade e ensejando dano moral in re ipsa; o quantum de R$ 30.000,00 não se mostra exorbitante e sua revisão esbarraria na Súmula 7/STJ; porém, a atualização/juros de mora devem ser aplicados segundo a Taxa Selic, nos termos da interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da ilicitude da exibição e à condenação em R$ 30.000,00 a título de danos morais
  • Determinar a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela Taxa Selic