EAREsp 1949605 - DECISAO

EAREsp 1949605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a revisão do quantum dos danos morais está vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, salvo em situações excepcionais não evidenciadas no caso (o valor de R$ 2.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante); quanto ao pedido de majoração dos honorários, o recurso foi obstado pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ONEIDE MEDEIRO LELIS; Agravado/recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Danos Morais Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ONEIDE MEDEIRO LELIS

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Revisão do valor de indenização em recurso especial e limitação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a revisão do quantum dos danos morais está vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, salvo em situações excepcionais não evidenciadas no caso (o valor de R$ 2.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante); quanto ao pedido de majoração dos honorários, o recurso foi obstado pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.