AREsp 1770931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula nº 284/STF, e porque ficou demonstrado que houve apenas mero apontamento para protesto, sem efetivação, o que não configura ato ilícito capaz de gerar danos morais.

Parties
Agravante: CHEMCRAFT DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Protesto, Apontamento Para Protesto, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Protesto Apontamento Para Protesto Súmula Nº 284/stf

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Parties

CHEMCRAFT DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de danos morais em razão de mero apontamento para protesto
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Distinção entre apontamento para protesto e efetivação do protesto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula nº 284/STF, e porque ficou demonstrado que houve apenas mero apontamento para protesto, sem efetivação, o que não configura ato ilícito capaz de gerar danos morais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno