REsp 1960781 - DECISAO

REsp 1960781 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da autora porque, na hipótese de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ) determina que os juros moratórios fluem desde o evento danoso; quanto ao recurso da ré, não se conheceu por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da concessionária.

Parties
Autora: Efigênia Cláudia Gomes; Ré: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.; Vítima (falecido): José Geraldo Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (rito Sumário); Recurso Especial E Agravo No STJ / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recursos Especiais (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Da Ré; Provimento Do Recurso Especial Da Autora)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. e deu-se provimento ao recurso especial interposto por Efigênia Cláudia Gomes para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso.
Legal Topics
Danos Morais, Juros Moratórios Termo Inicial, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Pensionamento, Proteção De Menores
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Juros Moratórios Termo Inicial Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade Pensionamento +1 more

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Parties

Efigênia Cláudia Gomes

Autora

Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.

Ré

José Geraldo Gomes

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Ação De Indenização (rito Sumário); Recurso Especial E Agravo No STJ / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recursos Especiais (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Da Ré; Provimento Do Recurso Especial Da Autora)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 existência ou não de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da autora porque, na hipótese de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ) determina que os juros moratórios fluem desde o evento danoso; quanto ao recurso da ré, não se conheceu por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. e deu-se provimento ao recurso especial interposto por Efigênia Cláudia Gomes para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.
  • Dar provimento ao recurso especial de Efigênia Cláudia Gomes para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso.