REsp 1920982 - DECISAO

REsp 1920982 - DECISAO

Reconheceu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão estadual, que apreciou o quadro fático-probatório; aplicando-se a jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 54/STJ e Súmula 7/STJ), concluiu-se que os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, correm desde o evento danoso, manteve-se a responsabilidade solidária das rés nos termos do CDC e restou inviável o reexame do quantum indenizatório por demandar revolvimento de provas; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravantes: CARLOS ANTÔNIO REIS E OUTROS; Recorrente No Recurso Especial: CONSÓRCIO INTERNORTE E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de CONSÓRCIO INTERNORTE E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.998-2.012.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas, Pensão Alimentícia
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Transporte De Pessoas Danos Morais Juros De Mora Responsabilidade Solidária Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO REIS E OUTROS

Agravantes

CONSÓRCIO INTERNORTE E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio e responsabilidade solidária
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 19 Lei 8.987/1995)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão estadual, que apreciou o quadro fático-probatório; aplicando-se a jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 54/STJ e Súmula 7/STJ), concluiu-se que os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, correm desde o evento danoso, manteve-se a responsabilidade solidária das rés nos termos do CDC e restou inviável o reexame do quantum indenizatório por demandar revolvimento de provas; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de CONSÓRCIO INTERNORTE E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.998-2.012.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de Consórcio Internorte e Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto às fls. 1.998-2.012.