AREsp 1961242 - DECISAO

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Por ausência de circunstâncias extraordinárias capazes de atingir o campo psicológico da autora e em consonância com a jurisprudência desta Corte, o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega, divergências entre o prometido e o entregue) não constitui dano moral, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORA CADORE DE FARIAS GOLDMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

DEBORA CADORE DE FARIAS GOLDMEIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel e divergências entre o prometido e o entregue) constitui dano moral
  2. 2 Se houve prova do nexo causal para ocorrência de lucros cessantes em razão da impossibilidade de utilização do imóvel
  3. 3 Se as divergências entre material prometido e aplicado justificam indenização ou obrigação de adaptar a obra

Ratio Decidendi

Por ausência de circunstâncias extraordinárias capazes de atingir o campo psicológico da autora e em consonância com a jurisprudência desta Corte, o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega, divergências entre o prometido e o entregue) não constitui dano moral, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.