AREsp 1951836 - DECISAO

AREsp 1951836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegada divergência jurisprudencial nem afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte contrária; Ré: empresa de transportes ré; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Inadmssão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Inadmssão De Recurso Especial Prova Testemunhal Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte contrária

Agravado

empresa de transportes ré

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva da empresa de transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegada divergência jurisprudencial nem afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.