AREsp 1970938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por matérias de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ), ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme RISTJ art.255 e aplicação da Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo Tribunal; questões constitucionais e arguições baseadas em princípios não são matéria própria do recurso especial (competência do STF).

Parties
Agravante: VANESSA MIEKO VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Transporte Aéreo, Atraso De Voo E Perda De Conexão, Quantificação Da Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 13 Do STJ E 284 Do STF, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Transporte Aéreo Atraso De Voo E Perda De Conexão Quantificação Da Indenização +4 more

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Parties

VANESSA MIEKO VILHENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º e 14 do CDC e do art. 927 do CC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 pedido de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre interpretação dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por matérias de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ), ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme RISTJ art.255 e aplicação da Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo Tribunal; questões constitucionais e arguições baseadas em princípios não são matéria própria do recurso especial (competência do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.