AREsp 1924368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 46 da Lei n. 9.610/98 dependia de reexame de matéria fático-probatória (existência ou não de exploração econômica), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu pela existência de exploração econômica do material pela ré.

Parties
Agravante: RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA; Agravado: CRISTIANO RIZZO BINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Uso Não Autorizado De Obra Audiovisual, Cessão De Direitos Autorais, Disponibilização No You Tube, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Autoral Propriedade Intelectual Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Uso Não Autorizado De Obra Audiovisual Cessão De Direitos Autorais +2 more

Case Brief

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Parties

RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA

Agravante

CRISTIANO RIZZO BINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 46, II, da Lei n. 9.610/98 quanto ao caráter econômico da reprodução de trecho audiovisual
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 46 da Lei n. 9.610/98 dependia de reexame de matéria fático-probatória (existência ou não de exploração econômica), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu pela existência de exploração econômica do material pela ré.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.