AREsp 1973114 - DECISAO

AREsp 1973114 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte da matéria (art. 492 do CPC) não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento (óbie de súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em documentos e provas fático-probatórias que atribuíram responsabilidade conjunta às rés e fixaram valores a serem liquidados, decisões cuja revisão não é cabível na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS; Recorrida: SAAE; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA; Autores/recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Prova Documental (art. 408 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Limites Da Condenação Ao Pedido (art. 492 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 7/stj E Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Prova Documental (art. 408 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante/recorrente

SAAE

Recorrida

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

RECORRIDOS

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do CC quanto ao quantum de danos morais
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao valor da indenização (alínea c)
  3. 3 ausência de prova do prejuízo pecuniário (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte da matéria (art. 492 do CPC) não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento (óbie de súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em documentos e provas fático-probatórias que atribuíram responsabilidade conjunta às rés e fixaram valores a serem liquidados, decisões cuja revisão não é cabível na via especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
  • Não conhecer do recurso especial