AREsp 1973915 - DECISAO

AREsp 1973915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para admissibilidade na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 Ônus da prova para excludente de responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para admissibilidade na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.