AREsp 1975260 - DECISAO

AREsp 1975260 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 1.042, §5º) e as normas do RISTJ (art. 253).

Parties
Autor: MARIA RENILDA LEAL DOS SANTOS; Réu: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Réu: JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Vício Do Produto, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Solidária Vício Do Produto Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARIA RENILDA LEAL DOS SANTOS

Autor

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Réu

JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 danos morais e seu quantum

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 1.042, §5º) e as normas do RISTJ (art. 253).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.