AREsp 1956736 - DECISAO

Apesar de reconsiderar a decisão presidencial e conhecer do agravo interno, o Tribunal entendeu que a apreciação do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a existência e quantum do dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Com Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Interno, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Danos Morais, Execução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, Súmula 7/stj, IRDR

Direito Civil Processual Civil Danos Morais Execução Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária Súmula 7/stj IRDR

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Com Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Interno, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
3 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

Reconsiderada a decisão agravada (art. 259, § 6º, RISTJ) e submetido o agravo ao exame;
Não conhecimento do recurso especial;