AREsp 1975736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa do dispositivo federal atacado (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISEU PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELISEU PEREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 187 do Código Civil quanto à ausência do dever de indenizar por ofensas recíprocas
  2. 2 Violação do art. 373 do CPC quanto à inexistência de prova constitutiva do direito do autor
  3. 3 Violação do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC quanto à ausência de fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa do dispositivo federal atacado (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.