REsp 1810724 - DECISAO

REsp 1810724 - DECISAO

O STJ entendeu que o caso envolve questão sobre o termo inicial dos juros moratórios aplicando a orientação da Súmula 54/STJ (reconhecendo natureza extracontratual do pedido dos familiares), e, apesar de considerar cabível a majoração do quantum em abstrato, limitou-se às pretensões deduzidas no recurso, fixando o termo inicial dos juros na data da citação em observância ao princípio non ultra petita; por essa razão o recurso especial foi provido quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrente: PAULO VIEIRA DOS SANTOS; Recorrido: empresa ré; Vítima: Marina Matos dos Santos; Interessada: Nobre Seguradora do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Danos Morais, Juros Moratórios Termo Inicial, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Do Transportador, Súmula 54/stj, Revisão Do Valor Da Indenização
Direito Civil Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Trânsito Transporte Coletivo Danos Morais Juros Moratórios Termo Inicial Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

PAULO VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

empresa ré

Recorrido

Marina Matos dos Santos

Vítima

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o valor da indenização por dano moral foi irrisório ou exagerado e portanto passível de alteração pelo STJ
  2. 2 qual o termo inicial dos juros moratórios sobre indenização por dano moral em caso de reclamação de familiares de vítima passageira
  3. 3 se a relação entre familiares da vítima e o transportador tem natureza contratual ou extracontratual

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o caso envolve questão sobre o termo inicial dos juros moratórios aplicando a orientação da Súmula 54/STJ (reconhecendo natureza extracontratual do pedido dos familiares), e, apesar de considerar cabível a majoração do quantum em abstrato, limitou-se às pretensões deduzidas no recurso, fixando o termo inicial dos juros na data da citação em observância ao princípio non ultra petita; por essa razão o recurso especial foi provido quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Fixado o termo inicial dos juros de mora na data da citação