AREsp 1922413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a perícia concluiu pela inexistência de nexo causal o que torna necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão — impedido pela Súmula 7 do STJ — e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Erro Médico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Perícia, Nexo Causal
Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Erro Médico Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do nexo causal e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para apreciação do dissídio jurisprudencial via alínea 'c' do art. 105 da CF e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a perícia concluiu pela inexistência de nexo causal o que torna necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão — impedido pela Súmula 7 do STJ — e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo